Teoria Geral do Direito Civil

Bibliografia Recomendada

CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoletti; TALAVERA, Glauber Moreno; FUJITA, Jorge Shiguemitsu. SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais.

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais.

LISBOA, Roberto Senise, Manual elementar de Direito Civil, volume 1. Editora Saraiva, São Paulo.

DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 1, Edição Atualizada, Editora Saraiva, São Paulo.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil, Vol. 1, Editora Saraiva, São Paulo.

MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, Volume 1. Edição Revista e Atualizada, Editora Saraiva, São Paulo.

RODRIGUES, Silvio, Direito Civil, Volume 1, Editora Saraiva, São Paulo.

PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, volume 1, Editora Forense, Rio de Janeiro.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, Volume 1. Editora Atlas, São Paulo.

Critérios de Avaliação

Chamada oral: Toda aula será realizada chamada oral sobre a aula imediatamente anterior. Os alunos sorteados, que não responderem adequadamente, terão desconto de 0,5 na nota final, desconto esse atribuído à nota de avaliação contínua. Os alunos poderão recuperar o conceito em segunda oportunidade, antes da avaliação final.

Avaliações: As avaliações serão efetuada na data designada pela secretaria do Curso, obrigatoriamente escrita, através de 3 (três) ou 4 (quatro) questões (que poderão ser desmembradas em itens). Duas das questões PODERÃO SER sorteadas entre as questões do questionário. Todas as questões versarão sobre a matéria dada em sala de aula.

Questionário:
O questionário, que se encontra à disposição dos alunos, é um estudo dirigido e poderá servir como atividade complementar desde que MANUSCRITO E ENTREGUE ATÉ A DATA DA PROVA FINAL. O questionário não valerá nota e a entrega é facultativa.

Questionário

1. O que é necessário para que o homem possa viver em sociedade?

2. Quais as espécies de normas existentes e qual a sanção para cada uma delas?

3. O que é o “direito positivo”?

4. Qual a fonte do “direito positivo”? Explique.

5. O nosso sistema é consuetudinário ou legal? Explique cada um desses sistemas.

6. Represente graficamente, de acordo com a imagem de Jeremias Bentham e Claude du Pasquier, as normas morais e as normas de Direito.

7. Explique o fenômeno da transformação de uma norma de caráter moral em uma norma de Direito.

8. Qual a definição de Direito, acorde com Ruggiero e Maroi?

9. O que é direito objetivo?

10. O que é direito subjetivo?

11. Qual a definição de Direito tendo em vista o direito subjetivo?

12. Qual a principal diferença existente entre o direito público e o direito privado?

13. Quais os ramos de direito privado que se desprenderam do Direito Civil?

14. Quais as fontes do nosso Código Civil?

15. Quais os principais sistemas jurídicos existentes?

16. Qual a definição de lei?

17. O que é um meio primário de introdução de normas, ou seja, o que pode ser considerado como “lei” (em sentido amplo) no nosso sistema?

18. Um Decreto Regulamentar, uma portaria ou uma resolução podem, originariamente, impor obrigações e restringir direitos? Explique.

19. O que é uma norma cogente?

20. O que é uma norma dispositiva?

21. O art. 327 do novo Código Civil é uma norma cogente ou dispositiva? Explique.

22. Se nada estiver estipulado na lei, quando ela passa a vigorar?

23. O que é vacatio legis?

24. Qual foi a vacatio legis do nosso novo Código Civil?

25. Consideremos que uma Lei contenha o seguinte dispositivo: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Sendo assim, como fica a “vacatio legis”?

26. Quando se dá o termo final da vigência de uma lei?

27. Alguém pode deixar de cumprir a lei, alegando seu desconhecimento? Qual o fundamento legal de sua resposta ? (o artigo em que se baseou)

28. Não havendo expressa disposição legal acerca de um fato, como deve o juiz decidir? Fundamente legalmente.

29. Quais as fontes de interpretação da lei? Explique cada uma delas.

30. Quais os meios de interpretação da lei? Há algum que deva ser utilizado em especial? Explique e justifique.

31. O que é a interpretação teleológica? Explique e justifique.

32. Pode a lei retroagir, atingindo fatos e atos jurídicos passados? Explique.

33. Explique a eficácia da lei no espaço, interpretando os arts. 7° e 9° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).

34. Discorra sobre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que estão descritos no art. 6° e parágrafos, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).

35. O que é personalidade jurídica? Explique e justifique.

36. O que é pessoa natural?

37. Em que momento a pessoa natural passa a existir?

38. O que é nascituro? Quais direitos ele possui?

39. Quando termina a existência da pessoa natural?

40. O que é justificação judicial do óbito? Em que hipóteses ela é aplicada?

41. O que é “ausência”? Quais os requisitos para se considerar alguém ausente?

42. O que é comoriência? Quais as suas conseqüências?

43. Faça a distinção entre a “capacidade de gozo” e a “capacidade de exercício” de direitos, determinando a diferença e as conseqüências da distinção.

44. Qual a finalidade da teoria das incapacidades?

45. Quais são os absolutamente incapazes? Fundamente legalmente.

46. Os deficientes mentais são absolutamente ou relativamente incapazes?

47. Os viciados em tóxicos (toxicômanos) são absolutamente ou relativamente incapazes

48. O ato praticado pelo absolutamente incapaz é nulo ou anulável? Fundamente legalmente.

49. Os absolutamente incapazes são dotados de personalidade jurídica? Justifique.

50. É válido um ato – negócio jurídico – (por exemplo: a venda de um imóvel) praticado pelo amental antes da sentença de interdição? Justifique sua resposta.

51. Como os absolutamente incapazes exercem seus direitos?

52. Quais são os relativamente incapazes? Fundamente legalmente.

53. O ato praticado pelo relativamente incapaz é nulo ou anulável? Fundamente legalmente.

54. Como os relativamente incapazes exercem seus direitos?

55. Além da representação e da assistência, quais as outras medidas protetivas conferidas aos incapazes? Explique.

56. Enumere e explique todas as causas que fazem cessar a incapacidade do menor

57. Como se inicia e como cessa a incapacidade (absoluta ou relativa), dos demais incapazes, que não são menores, como o “amental” o pródigo etc….

58. Qual a) o significado; b) o alcance e c) as características, dos chamados “direitos da personalidade”?

59. Uma pessoa pode dispor de partes do próprio corpo? Por exemplo, posso vender um rim, já que posso viver com apenas um e preciso de dinheiro? Explique juridicamente.

60. Uma pessoa pode ser obrigada a se submeter a uma transfusão de sangue, considerando que certamente morrerá se esse procedimento não for levado a efeito? Explique.

61. Faça uma análise crítica dos atuais programas de televisão tendo em vista o art. 20, do Código Civil.

62. Quais são os elementos que compõem o nome da pessoa natural?

63. Explique a aquisição do prenome e do sobrenome (anteriormente denominado nome, nome patronímico ou simplesmente patronímico) (momento e possibilidade ou não de escolha).

64. O que é alcunha? Pode ser incluída no nome? Explique.

65. O prenome pode ser alterado? Explique as possibilidades, caso existam.

66. O sobrenome pode ser alterado? Explique

67. A mulher, quando casa, pode suprimir seu sobrenome, substituindo-o pelo do marido?

68. O que é uma “pessoa jurídica”?

69. Cite e explique quatro teorias acerca da natureza jurídica das pessoas jurídicas.

70. Em que momento a pessoa jurídica passa a existir?

71. Em que momento a pessoa jurídica deixa de existir?

72. Em regra, quem responde pelas obrigações da “pessoa jurídica”: ela própria ou seus sócios? Justifique.

73. Explique a teoria da desconsideração da personalidade jurídica esclarecendo as teorias a respeito.

74. Diferencie universitas personarum de universitas bonorum.

75. A pessoa jurídica conta com os chamados “direitos da personalidade”?

76. O que é preciso para que haja uma relação de consumo (aplicação do Código de Defesa do Consumidor)?

77. No caso de ações judiciais, qual a importância da existência de uma relação de consumo para a fixação do domicílio de uma pessoa?

78. O que é domicílio? Qual a sua importância para o Direito?

79. É possível que uma pessoa disponha de diversos domicílios? Fundamente legalmente.

80. Cite as espécies de domicílio existentes, definindo e detalhando cada uma dessas espécies.

81. Discorra sobre o domicílio das pessoas jurídicas de direito privado.

82. Diferencie bem de coisa.

83. O que é patrimônio?

84. Qual a importância do patrimônio para o direito das obrigações?

85. Diferencie bens móveis de bens imóveis.

86. Quais as espécies de bens imóveis?

87. Qual a importância da distinção entre bens móveis e bens imóveis? (cite cinco situações que demonstrem a importância da distinção).

88. O que são coisas fungíveis?

89. O que são coisas não fungíveis?

90. Qual a importância da distinção entre coisas fungíveis e coisas não fungíveis?

91. Diferencie coisas consumíveis e coisas não consumíveis.

92. Diferencie coisas divisíveis e coisas indivisíveis, apontando a importância da distinção.

93. Diferencie as coisas singulares e coisas coletivas.

94. O que são bens públicos e quais as suas espécies?

95. O que são coisas fora do comércio?

96. O que são bens acessórios e o que são bens principais?

97. Diferencie frutos, produtos e rendimentos.

98. Quais as espécies de benfeitorias?

99. Qual o direito do possuidor de boa-fé às benfeitorias? E o de má-fé?

100. Quais os direitos dos locatários (inquilinos) em relação às benfeitorias? (Lei n. 8.245/91, arts. 35/36)

101. Quais as espécies de bem de família?

102. Qual a origem do instituto do bem de família?

103. Como se institui o bem de família do Código Civil (voluntário) ?

104. Quais os pressupostos para que se possa instituir um bem de família?

105. Qual o interesse atual de se instituir um bem de família nos moldes do Código Civil, se já existe o bem de família legal, da Lei n. 8.009/90.

106. O que você entende por entidade familiar para efeito de proteção da Lei n. 8.009/90 (art. 1º) ?

107. O que está abrangido pela proteção da Lei do bem de família (Lei n. 8.009/90), em outras palavras, quais os bens protegidos?

108. Quais as exceções da Lei n. 8.009/90, ou seja, quais as hipóteses que não gozam de proteção da Lei do Bem de família?

109. Uma garagem pode ser protegida pela Lei n. 8.009/90? Explique.

110. O devedor de despesas de condomínio pode ter seu único imóvel familiar penhorado em virtude desse débito?

111. Possuindo apenas um imóvel alugado para terceiros, poderá o devedor, que possui uma família, alegar que esse imóvel alugado não pode ser penhorado em virtude da Lei do bem de família?

112. Qual a definição de fato jurídico?

113. Explique a classificação dos fatos jurídicos.

114. O que são direitos atuais e direitos futuros? (explique e diferencie)

115. O que significa dizer que um direito foi adquirido originariamente? Explique e exemplifique.

116. O que significa dizer que um direito foi adquirido de forma derivada? Explique e exemplifique.

117. Quais são os pressupostos de validade dos negócios jurídicos e dos atos jurídicos? Explique cada um e fundamente legalmente.

118. No que consiste a idoneidade do objeto? Exemplifique.

119. Interprete o art. 112 do novo Código Civil.

120. Cite e explique a classificação dos negócios e atos jurídicos.

121. Discorra sobre os defeitos dos negócios e atos jurídicos, explicando os vícios do consentimento (da vontade: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e os vícios sociais (simulação e fraude contra credores) em todos os seus aspectos.

122. Diferencie o estado de perigo da lesão.

123. Diferencie condição, termo e encargo.

124. Quais as espécies de condição? Explique.

125. Existem atos que não admitem condição. Explique.

126. Diferencie condição casual, potestativa, mista e impossível?

127. A adquire de B um imóvel na praia da Riviera de São Lourenço, entretanto, convenciona com B que só pagará o preço se o imóvel for avaliado, pelo perito C, por mais de 300 mil reais. Sendo assim, responda: Qual a espécie de modalidade de ato jurídico que foi convencionada entre as partes ?

128. Conceitue as modalidades dos atos jurídicos.

129. Diferencie a condição puramente potestativa da condição simplesmente potestativa.

130. A estipula com B a venda do seu automóvel, desde que o seu time, que jogou no dia anterior, tenha vencido a partida. Pergunta-se: trata-se de modalidade do ato jurídico? Explique.

131. Diferencie condição fisicamente impossível de condição juridicamente impossível.

132. A estabelece com B, mendigo, a doação de 500 mil reais, desde que ele (B) adquira, dentro do prazo de trinta minutos, um lote de 100 mil ações da Embraer avaliadas em 100 milhões de reais. Pergunta-se: é possível esta condição ? Justifique.

133. Diferencie termo inicial ou suspensivo, de termo final ou resolutivo.

134. Qual a diferença específica entre condição e encargo?

135. Qual a conseqüência do inadimplemento do encargo, ou seja, a conseqüência do seu descumprimento?

136. Qual a classificação atribuída ao encargo, enquanto limitação a uma liberalidade?

137. Por que o encargo não se confunde com a condição?

138. O que acontece com o negócio jurídico se o encargo for ilícito ou impossível?

139. Existe encargo em negócio oneroso? Justifique.

140. Sabendo que o ato ou negócio jurídico depende de uma declaração de vontade, explique a forma dos atos jurídicos.

141. Por que, em algumas hipóteses, a lei exige uma forma ou uma solenidade para a prática de um ato ou negócio jurídico? Explique.

142. O que acontece com o ato ou negócio jurídico, se não for respeitada a forma prescrita em lei ? Explique.

143. Como se prova um ato ou negócio jurídico solene ou formal?

144. A, tendo adquirido um imóvel, necessita provar juridicamente a sua propriedade. Sendo assim, como será feita essa prova? O juiz poderá aceitar mais de um meio de prova nesse caso?

145. Como uma pessoa que não sabe escrever o nome pode praticar um ato ou negócio jurídico?

146. Um instrumento particular (contrato) vale se não tiver a assinatura de duas testemunhas? Quais as conseqüências?

147. Como conceituar nulidades? Qual a conseqüência da nulidade?

148. Diferencie nulidade absoluta de nulidade relativa em todos os seus aspectos.

149. Quanto aos efeitos, diferencie nulidade absoluta de nulidade relativa.

150. Qual a diferença entre uma sentença que reconhece uma nulidade absoluta e uma sentença que reconhece a nulidade relativa?

151. Explique, tendo em vista a nulidade e anulabilidade, os requisitos de validade (art. 104, do novo Código Civil) e os vícios do consentimento e vícios sociais. Exemplifique casos de nulidade absoluta e casos de nulidade relativa, mencionando o fundamento legal.

152. O ato absolutamente nulo admite ratificação pelas partes? Explique. E o ato anulável?

153. Disserte acerca da teoria da inexistência dos atos jurídicos, criticando-a.

154. O que é confissão? Explique.

155. O que são presunções? Explique as duas espécies existentes.

156. Diferencie testemunhas instrumentárias de testemunhas judiciárias.

157. O que é prescrição?

158. Diferencie prescrição de decadência, tendo em vista o critério científico de Agnelo Amorim Filho.

159. O que é decadência?

160. Exemplifique três casos de ações imprescritíveis?

161. A prescrição atinge a ação ou o direito? Explique.

162. Em quanto tempo prescreve um ato anulável?

163. O art. 496, do novo Código Civil, repetindo a norma do art. 1.132, do Código Civil de 1916, estipula que “É ANULÁVEL a venda de ascendente para descendente sem a anuência dos demais descendentes, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Sendo assim, é de prescrição ou de decadência eventual prazo para anular a venda feita em desacordo com a norma? Qual o prazo para exercer esse direito?

164. Quanto ao momento, diferencie prescrição de decadência.

165. A, absolutamente incapaz, com 2 anos de idade, passa a ser credor de B por obrigação não paga. Todavia, nenhuma providência para cobrança é levada a efeito. Quando completa 18 anos, A, agora consciente de seus direitos, ingressa com ação em face de B que, em sua defesa, alega a prescrição tendo em vista o vencimento de sua dívida há mais de 15 anos. Sendo assim, responda: a quem assiste razão. Explique e justifique.

166. Quais os elementos constitutivos da responsabilidade civil? Explique cada um deles.

167. Como saber se há nexo de causalidade? Explique.

168. Quanto ao fundamento, como pode ser classificada a responsabilidade civil?

169. A decadência se suspende? Explique.

170. O que acontece se o representante de um incapaz deixa de alegar a prescrição, causando a condenação do incapaz, réu em ação prescrita?

171. A, representante legal da empresa XPTO LTDA, deixa de cobrar uma dívida cuja ação é atingida pela prescrição. Depois de 5 anos, administrada por C, a pessoa jurídica XPTO ingressa com ação em face de A, para cobrar-lhe os prejuízos em razão do fato da prescrição. Assim sendo, responda: A empresa XPTO terá sucesso na sua ação? Justifique.

172. Qual a definição de ato ilícito contida no Código Civil? Qual a sua conseqüência?

173. Explique o dano e suas espécies?

174. O que são danos morais?

175. Existe limitação para reparação de danos morais?

176. Diferencie danos emergentes de lucros cessantes, sabendo que ambos são danos materiais.

177. O que é culpa?

178. Existe responsabilidade civil sem culpa?

179. Diferencie responsabilidade objetiva de responsabilidade subjetiva.

180. Quais são as excludentes de ilicitude dos atos jurídicos?

181. Quais os requisitos da legítima defesa?

182. Exemplifique um caso de exercício regular de direito.

183. Sabendo que o estado de necessidade autoriza a destruição do patrimônio alheio sem que haja um ato ilícito, responda: porque nessa eventualidade, aquele que destrói o patrimônio alheio fica obrigado a pagar os prejuízos? Exemplifique.

184. A para apagar incêndio em sua residência sobe no telhado da casa de seu vizinho, estragando, em decorrência de seu ato, telhas, calhas e antena de tv por assinatura. O ato de A constituiu um ato ilícito? Qual a conseqüência, se é que há alguma?

185. O que é “abuso de direito”? Um direito constante da lei pode ser objeto de exercício abusivo?