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A pessoa acima indicada (titular), nos termos do art. 7º, I e 8º. da Lei 13.709/2018, que declara ser maior e capaz, consente em fornecer seus dados pessoais de forma permanente, pela transmissão através deste formulário, para a finalidade exclusiva cadastral a fim de permitir à Scavone Sociedade de Advogados:

a) emissão de nota(s) fiscal(is);
b) comunicações referentes ao agendamento de consultas;
c) andamento de processos;
d) cobrança de despesas de eventual processo;
e) elaboração de contratos de prestação de serviço e procurações;
f) comunicações gerais, pela Scavone Sociedade de Advogados (controladora) ou seus sócios (operadores), por meio físico ou eletrônico.

Os dados fornecidos ficarão de forma permanente em banco de dados eletrônico para utilização exclusiva para as finalidades ora autorizadas, pela Scavone Sociedade de Advogados e poderão ser requisitados, corrigidos, confirmados ou removidos pelo titular a qualquer tempo mediante simples solicitação, por escrito, encaminhada de forma inequívoca à Scavone Sociedade de Advogados.