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Impenhorabilidade do único imóvel do fiador em contrato de locação – Como fica o direito social à moradia do locatário?
O prazo do art. 618 do Código Civil – vícios nos imóveis - é de prescrição ou de garantia, de 180 dias ou de 3 anos?
Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel em construção em razão da ausência do registro da incorporação